Desejamos informar que o decreto-lei 196/2003, prevê a tutela das pessoas e outros sujeitos, quanto ao tratamento dos dados pessoais.

De acordo com a lei indicada, tal tratamento será tido em elevada consideração, tendo em conta os princípios de exactidão, liberdade e transparência, tutelando pelo seu carácter confidencial e os seus direitos.

Os dados por nós conhecidos só serão comunicados a outros sujeitos a quando precedidos de respectivo acordo.

Aos sentidos do artigo. 13 do decreto-lei 196/2003 poderá em qualquer momento consultar, alterar ou apagar os seus dados

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